Acessibilidade
Glossário
Mapa do site
Aumentar fonte
Tamanho normal
Diminuir fonte
Contraste
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. O texto segue para sanção presidencial.
Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.
Fonte: https://www.folhape.com.br/politica/politica/politica/2018/12/05/NWS,89629,7,547,POLITICA,2193-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-AMPLIA-POSSIBILIDADE-REPASSE-MUNICIPIOS.aspx
